☞ Quem pode solicitar: Ingressantes de todos os concursos.
☞ Tipo da ação: CIVIL PÚBLICA.
☞ Prazo de encaminhamento dos documentos: 10/12/2025*
* Em razão do recesso do judiciário. Também informamos que a ASAESC não se responsabiliza por quaisquer problemas gerados por entrega de documentação após a data, incompleta ou preenchidas erroneamente.
A Assessoria Jurídica da ASAESC comunica aos seus associados, que já podem encaminhar os documentos para participação como representados na AÇÃO CIVIL PÚBLICA que será ajuizada para cobrança da Gratificação de Atividade Técnica prevista na Lei 18.314 de 2021, para os servidores Assistentes de Educação associados da ASAESC.
A Gratificação de Atividade Técnica tem por finalidade remunerar e valorizar os serviços de natureza técnica e de apoio exercidos pelos servidores, entre outros, daqueles vinculados à Secretaria de Educação de Estado de Santa Catarina inerentes à prestação da educação pública, portanto, é medida de justiça estender a Gratificação de Atividade Técnica aos servidores Assistentes de Educação.
A Ação Civil Pública é instrumento processual que garante a representação de todas e todos associados em juízo e os protege contra os riscos de sucumbência e custas processuais.
MONTAGEM DO PROCESSO
Seu processo deve ser enviado conforme orientação:
☞ E-mail: documentos11@slpgadvogados.adv.br
☞ Colocar no título do E-mail: ASAESC – ACP – GRATIFICAÇÃO DE ATIVIDADE TÉCNICA
☞ Anexar os arquivos dos documentos digitalizados separadamente conforme cada indicador abaixo (todos em formato PDF):
1► Procuração (CLIQUE AQUI)
2► Contrato de honorários (CLIQUE AQUI)
3► Declaração de hipossuficiência (a depender de sua avaliação sobre o direito à gratuidade judiciária) (CLIQUE AQUI).
4► Fichas financeiras dos últimos 5 anos até os dias atuais
5► RG / CPF
6► Comprovante de residência atualizado
7► Transcrição Funcional
CONFIRAM COM ATENÇÃO TODOS OS DOCUMENTOS PARA QUE ESTEJAM COMPLETOS E COM AS ASSINATURAS E CAMPOS PREENCHIDOS BEM COMO OS ANEXOS, EVITANDO ASSIM PROBLEMAS DE RETORNOS E ATRASOS NA AUTUAÇÃO. EM OUTROS PROCESSOS ENFRENTAMOS MUITOS PROBLEMAS COM DOCUMENTOS INCOMPLETOS. DEVEMOS SER O EXEMPLO NA BUROCRACIA.
Para esclarecimento de eventuais dúvidas, os servidores interessados devem agendar atendimento diretamente no e-mail juridicoasaesc@gmail.com conforme rotina.
Tudo o que depende da ASAESC é feito para agilizar, porém deve-se entender que a partir do momento que o processo passa a tramitar com o juiz, a Associação infelizmente não tem como prever ou agilizar data do processo transitado e julgado.
Após enviado o processo e recebido pelo escritório, você pode/deve acompanhar o mesmo através da planilha que é acessada através do menu “Situação de Documentos e Número de Processo”, para que, em caso de problemas documentais lá estará indicado ou, se já estiver ajuizado você pode pegar o número do processo para acompanhá-lo através o site do TJ-SC.
Atenciosamente,
Diretoria ASAESC
Gestão 2024/2027
