A Assessoria Jurídica da ASAESC, por meio do escritório SLPG Advogados e Advogadas, informa aos associados a reabertura do prazo para envio de documentos destinados à participação na Ação Civil Pública da Gratificação de Atividade Técnica, prevista na Lei nº 18.314/2021.
Após a suspensão temporária do ajuizamento da ação, comunicada anteriormente em razão do cenário jurídico existente à época, a assessoria jurídica retomou os encaminhamentos necessários para o ingresso da demanda judicial em defesa dos Assistentes de Educação associados à entidade.
Os interessados em participar da ação devem encaminhar a documentação solicitada até o dia 20 de junho de 2026.
A Gratificação de Atividade Técnica tem como finalidade remunerar e valorizar os serviços de natureza técnica e de apoio exercidos pelos servidores vinculados à Secretaria de Estado da Educação, entre eles os Assistentes de Educação. A ação busca o reconhecimento desse direito para os profissionais da categoria representados pela ASAESC.
A Assessoria Jurídica destaca que a Ação Civil Pública é um instrumento que permite a representação coletiva dos associados em juízo, oferecendo maior segurança aos participantes em relação a eventuais riscos de sucumbência e custas processuais.
Quem pode participar?
A ação é destinada exclusivamente aos associados da ASAESC. Por esse motivo, documentos enviados por servidores que não constem no quadro associativo da entidade até a data limite de envio da documentação não poderão ser incluídos no processo e serão devolvidos ao remetente.
Confira na área do associado os documentos necessários e como fazer o seu pedido: https://asaesc.org.br/informacao-oficial/gratificacao-de-atividade-tecnica-elabore-o-seu-pedido-2026/
Após enviado o processo e recebido pelo escritório, você pode/deve acompanhar o mesmo através da planilha que está aqui: https://asaesc.org.br/gratificacao-de-atividade-tecnica-conferir-processo/
Os associados que tiverem dúvidas sobre a ação ou sobre a documentação necessária podem entrar em contato com a Assessoria Jurídica da ASAESC por meio do agendamento disponível no site: https://asaesc.org.br/agendamento-juridico-2/
Ou pelo e-mail: juridico@asaesc.org.br
A ASAESC reforça a importância de observar o prazo de envio dos documentos para garantir a participação na ação coletiva.
