Prezados Associados,
A Assessoria Jurídica da ASAESC comunica que seus associados poderão encaminhar documentos para ajuizamento de ações individuais para cobrança de diferenças remuneratórias decorrente da INCLUSÃO DO AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO NA BASE DE CÁLCULO DO TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS E DA GRATIFICAÇÃO NATALINA.
A possibilidade de cobrança dos reflexos do auxílio-alimentação na base de cálculo do terço constitucional de férias e da gratificação natalina ocorre porque quando pago em espécie e com habitualidade ao servidor, mês a mês, a verba toma feição salarial e consequentemente deve refletir nas vantagens que tem a remuneração do servidor com base de cálculo.
Os documentos necessários são:
• Procuração (CLIQUE AQUI);
• Contrato de honorários advocatícios (CLIQUE AQUI);
• Declaração de hipossuficiência (apenas para quem recebe até 03 salários-mínimos) (CLIQUE AQUI);
• Cópia RG/CPF;
• Comprovante de residência;
• Transcrição funcional completa (disponível no portal do servidor);
• Fichas financeiras desde janeiro/2019 até hoje.
Encaminhar os documentos devidamente preenchidos através do e-mail documentos11@slpgadvogados.adv.br com título ASAESC – AÇÃO AUX. ALIM. FÉRIAS E GRAT. NATALINA
Ao receber, iremos revisar e ajuizar a respectiva ação individual.
Frisamos da importância dos documentos serem revisados no preenchimento completo e assinado, com a digitalização de qualidade para evitar atrasos no ajuizamento.
