Ação de reajuste da VPNI tem boa notícia
A ASAESC conquistou uma vitória significativa na Ação Civil Pública Cível que trata da garantia de reajustes da VPNI do art. 36 da LC 668/2015, desde sua publicação. De acordo com a Assessoria Jurídica da ASAESC, a decisão é uma vitória em primeira instância. O Estado pode recorrer e, caso sejam interpostos recursos, o processo […]
